Dono e Gerente do Hotel Santa Teresa podem sofrer condenação criminal

19 04 2012

Promotor Considera que a Paz Social Foi Violada pelos acusados

O Sócio Administrador do Hotel, FRANÇOIS DELORT, e o ex-Gerente do Hotel, JUAN SANDER, respondem a processos criminais no JECRIM (Processos nº 0379418-23.2011.8.19.00010475094-95.2011.8.19.0001), por perturbações à vizinhança e diversas irregularidades cometidas contra moradores do bairro, tudo devidamente provado com vídeos, fotos, registros policiais e muitas declarações de testemunhas das vítimas.

O Promotor de Justiça responsável pelo caso, convencido de que as condutas praticadas pelo estabelecimento são ilegais e pelo menos em tese constituem crime, apresentou ao Juiz uma proposta de transação penal. Na prática, isto significa um acordo, pelo qual os acusados, para fugir da condenação criminal, se comprometem a prestar serviços comunitários ou a doar cestas básicas para uma instituição.

Sem dúvida, a prestação de serviços comunitários seria uma medida adequada de aplicação da justiça, mas a doação de cesta-básica em valor baixo, ao contrário, representaria uma verdadeira premiação. Seria uma espécie de “pedágio” para que o Hotel continue a cometer abusos contra a vizinhança vem sofrendo duramente nos últimos anos.

Abaixo, transcrevemos a proposta de acordo apresentada pelo Promotor de Justiça Criminal:

“Segue TP em uma lauda para Juan, gerente do hotel, e François, sócio administrador do mesmo. Requer o Ministério Público a designação de audiência preliminar, caso ainda não tenha sido designada, para os fins dos arts. 73, 74, 75 e 76 da Lei 9.099/95, intimando-se a(s) vítima(s) e o(s) autores do fato, que deverão fazer-se acompanhar de advogado, formulando desde já o Ministério Público a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito prevista no art. 76 da referida lei, consistente numa das opções abaixo, ficando a proposta dependendo de que seja aferida a inocorrência das condições impeditivas da concessão do benefício, estipuladas no parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal e da vinda da Folha de Antecedentes Criminais e ficando condicionada a sua homologação ao seu prévio cumprimento: 1) Prestação de serviços à comunidade por _32_ horas, no prazo de até_03_meses, numa das instituições cadastradas junto a este juízo, fiscalizada pela Central de Penas e Medidas Alternativas, e pagamento das custas processuais. OU, SUBSIDIARIAMENTE: 2) Doação do valor mínimo de R$­­­­_950,00 a uma das instituições abaixo, demonstrada nos autos mediante a juntada das notas originais das mercadorias e dos recibos de entrega de material solicitado pela instituição, conforme o caso expresso abaixo, no prazo de trinta dias a partir da aceitação, e pagamento das custas processuais. Hospital Universitário Clementino Fraga Filho ¿ Comissão de Direito dos Pacientes (Sra. Conceição Buarque ou Sra. Aída) ¿ Rua Prof. Rodolpho Paulo Rocco, 225, Ilha do Fundão ¿ tel. 2562-2188 ¿ Horário de atendimento de 3ª a 5ª, de 7 às 16 horas. Doação de gêneros solicitados pela instituição no valor supracitado.”

É árdua e demorada a luta contra abusos de estabelecimentos comerciais que se julgam acima da lei, e empresários inescrupulosos que acham que podem fazer o que bem entendem. Veja que esses processos começaram em 2010, os vizinhos prejudicados precisaram comparecer a várias audiências, insistir para que a 7ª DP registrasse as ocorrências, além de outros desgastes. Mas parece que agora começam a acender algumas luzes no fim do túnel.

Pela paz, pela tranquilidade e pelo respeito no bairro de Santa Teresa, lutar vale a pena!

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3 responses

4 05 2012
Fred Barreto

O Hotel Santa Teresa além dos serviços hoteleiros funciona como bar e restaurante, operando também como CASA DE FESTAS E LOCAÇÃO PARA GRAVAÇÕES E FILMAGENS.

O Hotel fica instalado em uma área residencial e nunca se preocupou com a poluição sonora gerada, ou seja, no “Hotel Boutique Santa Teresa” não existe tratamento acústico nos ambientes nos quais são realizados seus eventos. O problema se agrava ainda mais pelo fato de que, sem dispor de uma área de estacionamento privativo que comporte o número de veículos nos dias de festas e/ou eventos diversos, o Hotel utiliza a Rua Felício dos Santos com esta finalidade, causando transtornos pelo número de veículos em transito (inclusive ônibus fretados) bem como pelos que restam estacionados irregularmente ao longo da via pública e sobre as calçadas.

Isto posto, concordo que a proposta apresentada pelo Promotor de Justiça não nos devolverá a paz e tranqüilidade.

Imprescindível é lutarmos para que “Hotel Boutique Santa Teresa” realize as obras de adequações necessárias, caso queira continuar a operar também como CASA DE FESTAS E DE LOCAÇÃO PARA GRAVAÇÕES E FILMAGENS. Isto sem prejuízo de assinar também um “Termo de Ajuste de Conduta” no qual se estabeleçam limites e se imponha à obrigatoriedade de cumprir e que se faça cumprir Regulamentos e Leis, que afinal servem para todos.

Abraços,
Fred Barreto

Em tempo e pertinente, segue abaixo cópia de matéria divulgada no Site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Notícias e Avisos – detalhes
29/02/2012
Regras para casas de festas
Tramita na Câmara do Rio o Projeto de Decreto Legislativo n° 68/2011, de autoria do Dr. Edison da Creatinina (PV), que regulamenta o funcionamento das casas de festas no Município.

De acordo com a proposta do vereador, para expedir o alvará de funcionamento à empresa responsável pelo estabelecimento deverá comparecer à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização com documentos de análise e aprovação do estudo de impacto de vizinhança; planejamento para ampla e irrestrita segurança aos seus freqüentadores; atestado e planta baixa de instalações compatíveis com a legislação, de higiene e incêndio com as devidas saídas de emergências; dentre outros. O Projeto determina ainda que a empresa deverá apresentar o registro de todos os empregados e funcionários efetivos e temporários.

As casas de festas que não cumprirem as determinações terão seu alvará suspenso por tempo determinado, para adequação aos padrões estabelecidos. As casas que já estão em funcionamento terão 90 dias, após a aprovação da lei, para se adequarem.

Para o vereador, através da aprovação da proposta será possível regulamentar uma atividade em forte crescimento, incluída no Código de Atividades Econômicas e, dessa forma, assegurar ao Poder Público condições legais de controle e fiscalização. “Como atividade econômica em franca expansão, um controle mínimo é exigido nesta proposição, evitando-se transtornos no trânsito, na vizinhança e de segurança. Não pretendemos inibir a atividade econômica mas, em função da Lei Orgânica e da Legislação em vigor, não podemos perturbar a vida de ninguém, por isso o instrumento legal do Impacto de Vizinhança e o combate à poluição sonora. Não há um planejamento nem regras mínimas que regulem essa atividade e, sendo assim, é fácil encontrar locais sem qualquer estrutura transformados em casas permanentes de eventos. A presente proposição contribui para evitar os transtornos em logradouros e áreas residenciais, assegurando-se que o direito individual se sobreponha aos interesses de uma coletividade, bem como assegurar a interveniência da Prefeitura no controle dessa atividade”, afirmou Dr. Edison da Creatinina.

Link: http://www.camara.rj.gov.br/noticias_avisos_detalhes.php?m1=comunicacao&m2=notavisos&id_noticia=3762

19 04 2012
Hylton Sarcinelli Luz

Na qualidade de vítima deste comportamento impróprio e desrespeitoso, considero que tanto a pena pecuniária, quanto os serviços comunitários, não atendem a gravidade dos delitos. Faz-se necessário estabelecer critérios para coibir a continuidade das ocorrências. É preciso que o Hotel Santa Teresa se responsabilize em assumir um novo comportamento e, também, que se estabeleçam penalidades progressivas para os casos de recorrência no mesmo delito. Se a cada recalcitrância forem necessários mais 2 anos de trabalho para um novo julgamento, estarei condenado aos transtornos necessários a exigir meus direitos. As condenações não atendem a natureza do problema, é preciso que os mesmo não se repitam.
O Hotel Santa Teresa não se restringe à atividade hoteleira, muito pelo contrário, é regular a promoção de festas de aniversário, casamento etc, comemorações e eventos de toda ordem, durante o horário diurno e noturno, com a utilização de som amplificado que invade a minha vida, perturba a minha paz e meu direito ao repouso, ou sossego domiciliar.
Até o presente momento, ainda que tenham sido diversas as queixas e as audiências preliminares na Justiça, em nenhum momento o Hotel manifestou o desejo de fazer um acordo e pactuar limites para os abusos que comete. Parece que o Hotel Santa Teresa prefere brigar na justiça e continuar vendendo seus serviços sem limitações, do que executar as obras necessárias a impedir os desconfortos que gera. Obras que são usuais em qualquer estabelecimento similar em outros bairros da cidade.

19 04 2012
François Delort e Juan Sander, do Hotel Santa Teresa respondem a processo na justiça criminal | Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa

[…] a matéria na íntegra clicando aqui. Leia também:Seop leva para delegacia 21 mijões durante o desfile do bloco das […]

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